Caros,
A Anatel foi umas das primeiras agências reguladoras do Brasil, e constitui um tremendo sucesso, atraindo e mantendo os investimentos necessários ao desenvolvimento das nossas telecomunicações. Conta hoje com um corpo técnico maduro e competente de funcionários concursados.
Mas, como as demais agências, a Anatel parece que tem um problema de nascença: a Lei Geral de Telecomunicações estabelece que ela é “caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira”. São prerrogativas básicas de órgão regulador de todo país civilizado. Mas alguns parlamentares acham ruim e estão propondo uma emenda que, na prática, liquida o sistema de agências reguladoras.
Sim, a Emenda Aditiva 54 à Medida Provisória nº 1.154/2023 destrói, com um simples peteleco, as agências reguladoras no Brasil, e nos atira de volta ao caos da incerteza econômica, da insegurança jurídica, das veleidades políticas, do voluntarismo partidário. É inacreditável.
Consumidores, prestadores, investidores, fabricantes, associações de todo o Brasil, uni-vos.